A Lei 14.063, sancionada em 23 de setembro de 2020, representa um marco importante na digitalização dos processos no Brasil. Embora seja frequentemente associada à modernização administrativa, essa legislação traz implicações significativas para o setor de saúde, transformando a forma como instituições médicas, clínicas e hospitais gerenciam seus documentos, processos e relacionamento com pacientes.
O que é a Lei 14.063/20?
A Lei 14.063/20 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde. Além disso, a legislação altera normas sobre licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos e modifica importantes leis anteriores, como a Medida Provisória nº 2.200-2, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Essa lei vem regulamentar e padronizar o uso das assinaturas digitais, criando categorias claras e definindo quando cada uma pode ser utilizada de forma legal e segura.
Os Três Tipos de Assinatura Digital
A Lei 14.063/20 categoriza as assinaturas digitais em três tipos principais, cada uma com níveis diferentes de segurança e aplicabilidade:
Assinatura Simples A assinatura simples é aquela baseada em dados fornecidos pelo usuário, como login e senha. Ela pode ser utilizada em comunicações e tramitações que não envolvam questões críticas de segurança ou responsabilidade legal. No contexto hospitalar, pode ser usada para acesso a sistemas internos ou comunicações administrativas de menor impacto.
Assinatura Avançada A assinatura avançada oferece um nível intermediário de segurança. Ela vincula o signatário ao documento assinado e consegue detectar alterações posteriores. Essa modalidade é apropriada para documentos administrativos e comunicações que demandem rastreabilidade, mas que não necessitem do máximo nível de garantia jurídica.
Assinatura Qualificada A assinatura qualificada é a mais robusta. Utiliza certificado digital de pessoa física ou jurídica emitido por Autoridade Certificadora no âmbito da ICP-Brasil. Essa assinatura tem validade jurídica completa e pode ser usada em documentos que possuam requisitos legais mais rigorosos, como contratos, prontuários eletrônicos e documentos com valor probatório elevado.
Impactos Diretos no Setor de Saúde
Modernização de Processos Administrativos
O setor de saúde é naturalmente complexo, envolvendo múltiplos processos que exigem documentação rigorosa. Com a Lei 14.063/20, instituições de saúde podem implementar assinaturas digitais qualificadas em seus sistemas administrativos e financeiros. Isso significa que contratos com fornecedores, acordos com convênios e documentos de gestão podem ser assinados digitalmente com total segurança jurídica, eliminando a necessidade de impressão, envio físico e armazenamento de papel.
Gestão de Prontuários Eletrônicos
Um dos maiores beneficiários dessa lei é a gestão de prontuários eletrônicos. Prontuários médicos, históricos de atendimento e documentos de consentimento informado podem ser assinados digitalmente com assinatura qualificada, garantindo autenticidade, integridade e não repúdio. Isso é essencial para conformidade com regulamentações que exigem segurança e rastreabilidade total dos registros médicos.
Eficiência e Redução de Custos
A adoção de assinaturas digitais reduz significativamente custos com papel, impressão, armazenamento físico e processos manuais. Workflows administrativos que antes demoravam dias para conclusão podem ser finalizados em horas. Esse ganho de eficiência se traduz em economias diretas e em maior disponibilidade de recursos para o cuidado com pacientes.
Conformidade Regulatória
A Lei 14.063/20 estabelece regras claras que aumentam a segurança jurídica das instituições de saúde. Ao usar assinaturas digitais qualificadas, hospitais, clínicas e consultórios demonstram conformidade com requisitos de segurança da informação e proteção de dados. Isso é especialmente importante em um contexto onde regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplicam ao setor de saúde.
Democratização do Acesso à Saúde
A digitalização de processos contribui indiretamente para democratizar o acesso à saúde. Com sistemas mais eficientes, instituições de saúde conseguem reduzir custos operacionais e melhorar tempos de atendimento. Além disso, a possibilidade de assinatura digital permite que pacientes em diferentes localizações assinem documentos de consentimento e autorização remotamente, expandindo o acesso a serviços de telemedicina e consultoria online.
Desafios da Implementação
Embora a Lei 14.063/20 traga benefícios significativos, sua implementação no setor de saúde também apresenta desafios:
Adoção de Infraestrutura Tecnológica Instituições de saúde precisam investir em sistemas compatíveis com assinaturas digitais e certificados da ICP-Brasil. Isso pode representar custos iniciais relevantes, especialmente para clínicas e consultórios menores.
Treinamento de Equipes Médicos, enfermeiros e pessoal administrativo precisam ser treinados para trabalhar com novas ferramentas e processos digitais. A resistência à mudança é comum e exige abordagem educativa bem planejada.
Conformidade com Normas de Segurança Além da Lei 14.063/20, instituições de saúde devem estar em conformidade com outras regulamentações, como a LGPD, resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) e normas de interoperabilidade. Integrar todos esses requisitos pode ser complexo.
Garantia de Autenticidade de Documentos Legados Muitas instituições possuem acervos importantes de documentos em papel. O desafio de garantir a autenticidade desses documentos em processos híbridos (papel + digital) ainda é uma questão em discussão.
Adequação e Próximos Passos
Para instituições de saúde que desejam se adequar à Lei 14.063/20, recomenda-se:
- Avaliar o atual cenário tecnológico da instituição e identificar sistemas que necessitam atualização
- Consultar especialistas em direito médico, conformidade e segurança da informação
- Implementar gradualmente os processos de assinatura digital, começando por documentos administrativos menos críticos
- Capacitar equipes através de treinamentos adequados sobre as novas ferramentas e procedimentos
- Definir políticas internas sobre quando e como usar cada tipo de assinatura digital
Conclusão
A Lei 14.063/20 é muito mais do que uma simples regulamentação sobre assinaturas digitais. Para o setor de saúde, ela representa uma oportunidade de modernização, eficiência e conformidade regulatória. Ao abraçar essa transformação digital de forma estratégica, instituições de saúde conseguem otimizar processos, reduzir custos e, fundamentalmente, dedicar mais recursos e atenção ao que importa: a qualidade do cuidado com seus pacientes.
A implementação bem-sucedida dessa lei contribui para um setor de saúde mais moderno, seguro e acessível para toda a população brasileira.
