Certificado digital tem validade jurídica?

Em primeiro lugar, será que certificado digital tem validade jurídica? Mas o que é certificado digital? O que significa ter validade jurídica?

Estas são perguntas muito comuns para quem está tentando entender os processos de digitalização de documentos pela primeira vez. Neste contexto, temos a assinatura digital, o certificado digital, a gestão de contratos e tantos outros termos que, logo no início, parecem complicados. Mas calma! Não se preocupe em não ter as respostas agora. Estamos aqui para te ajudar a entender mais sobre esse universo!

Ao ler este artigo, você vai dominar esses assuntos:

• O que é certificado digital?
• O que é validade jurídica?
• Certificado digital tem validade jurídica?

Então, vamos começar!

Primeiramente, o que é certificado digital?

O certificado digital é, em suma, um documento eletrônico que funciona como se fosse uma identidade digital de uma pessoa ou empresa. Basicamente, é um CPF ou CNPJ para identificação no meio virtual.

Juntamente com isso, essa tecnologia possibilita assinar documentos à distância com o mesmo valor jurídico da assinatura tradicional, feita no papel e caneta, porém com a vantagem de que não é necessário reconhecer firma em cartório.

No mais, aqui no nosso país, a Medida Provisória n° 2.200-2, de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP Brasil — para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos, das aplicações de suporte e das habilitadas que utilizem certificados digitais, assim como a realização de transações eletrônicas seguras.

Mas como o certificado digital faz a validação da identificação?

Resumidamente, o sistema utiliza um par de chaves criptográficas que nunca se repetem. São elas: chave privada e chave pública. Esse assunto é um pouco mais técnico, então o que você precisa realmente saber é que esta tecnologia para comprovar a identidade de alguém é praticamente inviolável, sendo aceita legalmente. Assim, o certificado digital tem validade jurídica.

Contudo, é necessário que o certificado tenha sido emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Para que serve um certificado digital?

Primordialmente, o certificado digital serve para que as pessoas e empresas possam assinar documentos digitalmente e, ao mesmo tempo, ter acesso a sistemas eletrônicos restritos, principalmente de órgãos públicos na internet.

Ao assinar documentos de maneira digital, você possui uma infinidade de benefícios, como:

• Economia de insumos, no sentido de evitar o uso de papel e de tinta para a impressão de documentos;
• Sustentabilidade, evitando o consumo desenfreado de papel e ajudando a preservar o meio ambiente;
•  Mais comodidade, já que o sistema permite que documentos sejam assinados de qualquer lugar, a qualquer hora;
• Mais segurança, já que estes processos virtuais possuem protocolos de alto nível de complexidade para evitar possíveis fraudes e proteger as informações;
• Entre tantas outras vantagens da assinatura digital.

Do mesmo modo, este documento eletrônico também serve para as pessoas que precisam trabalhar em sistemas virtuais, como o e-Saúde (para os profissionais da saúde); o e-Jurídico (para advogados) e o e-Contador (para contadores).

O que é validade jurídica?

Antes de mais nada, a validade jurídica regula as relações entre as pessoas e o Estado. Basicamente, ao dizer que a tecnologia possui validade jurídica, significa dizer que está em conformidade, garantindo o funcionamento adequado perante às atividades legais.

No mais, a validade jurídica é a capacidade de um ato, lei ou contrato de efetivar determinados efeitos legais. Assim, ela garante que um acordo (ou contrato) não poderá ser anulado ou alterado por quaisquer agentes.

Afinal, certificado digital tem validade jurídica?

Conforme você viu no conteúdo deste artigo, o certificado digital tem validade jurídica, sim. Por meio do par de chaves utilizadas, temos:

• Chave privada: é usada para criptografar dados que atestam a identidade;
• Chave pública: é compartilhada com quem precisa decodificar a criptografia dos dados que atestam a identidade, para que seja aceita e reconhecida.

Assim, é totalmente possível assinar documentos com certificado digital e possuir a validade jurídica necessária para autenticar, atestar e garantir a integridade das informações ali contidas.

A assinatura digital com o uso do certificado ICP Brasil é a única forma de assinar documentos sem precisar reconhecer firma e sem depender de outras burocracias de cartórios, pois conta com a validade jurídica inquestionável para firmar acordos virtualmente.

Conclusão

Chegamos ao fim da nossa jornada sobre o certificado digital e sua validade jurídica. Como vimos, o certificado digital é muito mais que um arquivo eletrônico; ele é a sua identidade — ou a da sua empresa — no mundo virtual, funcionando como um CPF ou CNPJ digital seguro.

Graças à estrutura estabelecida pela ICP Brasil e regulamentada pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001, o certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas possui validade jurídica inquestionável. Isso significa que a assinatura digital realizada com ele tem o mesmo peso legal de uma assinatura feita de próprio punho e reconhecida em cartório, mas com a vantagem de ser mais cômoda, econômica, segura e sustentável.

A tecnologia do par de chaves criptográficas (pública e privada) garante a autenticidade e a integridade dos documentos, tornando o processo praticamente inviolável e plenamente aceito no meio legal. Seja para assinar contratos, acessar sistemas governamentais restritos (como e-Saúde, e-Jurídico, e-Contador) ou simplesmente desburocratizar processos, o certificado digital é uma ferramenta essencial para quem busca eficiência e segurança na era da digitalização.

Perguntas Frequentes (FAQ)